15.9.06

AdC vai propor liberalização dos notários privados

A Autoridade da Concorrência (AdC) vai propor ao Governo que liberalize os notários privados, segundo um projecto de recomendação nesse sentido que estará em consulta pública antes de ser entregue ao Ministério da Justiça, noticia hoje o Jornal de Negócios.

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os objectivos de liberalização visam o fim «do licenciamento, acabar com a competência territorial e extinguir as tabelas de preços».
[fonte: Diário Digital]